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DVT 10 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Declaração de Voto
Acessória de:
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Diniz - UNIÃO/RR 16/07/2025
Ementa
Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 10 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).
Tramitação
Data Andamento
16/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 10 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).