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SBT 1 CICS => PLP 102/2025
Substitutivo
Acessória de:
PLP 102/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Agrobom - PL/GO 16/07/2025
Ementa
Parecer ao PLP 102/2025 que Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/07/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Daniel Agrobom (PL-GO)