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PL 3566/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Caldas - PL/AL 17/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Explicação da Ementa
Autoriza as mini e micro centrais hidrelétricas com aproveitamento de potencial hidráulico de potência inferior a 1000 KW, situadas em áreas atendidas por sistema isolado,  sub-rogar-se no direito de usufruir do rateio da CCC - Conta de Consumo de Combustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2005 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Caldas (PL-AL).
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.
31/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 04 PÁG 25355 COL 02.
01/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
03/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
04/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/06/2004
15/06/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira, pela aprovação.
25/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Luiz Sérgio.
30/08/2004 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de vista encerrado.
15/09/2004 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/10/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 08/10/04, Pag 43207 Col 02, Letra A.
20/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)
22/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
28/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
04/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Vignatti.
06/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
19/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2897/2005, pela Comissão de Finanças e Tributação
03/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 2897/05, da CFT, determinando que está se pronuncie quanto ao mérito deste Projeto.
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
08/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
15/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
03/08/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 05/08/05 PÁG 35738 COL 02, Letra B.
04/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
08/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/08/2005
15/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica
• Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 231 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER