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EMP 15/2004 => PL 3476/2004
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 3476/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Sciarra - PFL/PR 12/05/2004
Ementa
Suprima-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 19 do PL 3476/2004.

Acrescente-se novo artigo com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

Art. 19A - O art. 5º da Lei nº 10.332, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º ..................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo serão adicionais àqueles previstos no art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, devendo ser alocados ao FNDCT, exclusivamente para as finalidades previstas nos incisos II, III, IV e V do art. 3º desta Lei."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra