EMP 14/2004 => PL 3476/2004

Emenda de Plenário

Acessória de:

PL 3476/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Sciarra - PFL/PR

12/05/2004

Ementa

Suprima-se os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 19 do PL 3476/2004.

Acrescente-se novos artigos com a seguinte redação, renumerando-se os demais:

"Art. 19A - No mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991, será destinado a empresas nacionais e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos, para atender aos objetivos do art. 18º desta Lei, na forma de:

I - concessão de subvenção econômica a empresas que estejam executando Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, aprovados em conformidade com a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993;

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2004

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra