| PLN 12/2025 CN | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 15264/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Presidência da República | 16/07/2025 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei 15264/2025. DOU 21/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC-PE 1738/2025). Razões do veto: DOU 21/11/2025 PÁG 14 COL 01 |
|||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2025 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PLN n. 12/2025 (Projeto de Lei (CN)), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". | |||||||||||||||||||||||||||
| 18/08/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO) | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/08/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025. | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Vicentinho Júnior | |||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1 e 2; REJEIÇÃO da de nº 3 e INADMISSÃO a de nº 4. | |||||||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Em acordo firmado no Colegiado de Líderes, colocou-se em deliberação a quebra de interstício dos PLNs 6, 8, 9, 10, 11 e 12 a despeito do art. 128 da Res. 1/2006-CN, na 10ª Reunião Deliberativa Ordinária. APROVADA, em 2/9/2025. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Conforme acordo, a apreciação da matéria foi adiada para 09/09/2025. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Na continuação da 10ª Reunião Deliberativa Ordinária em 09/09/2025, foi solicitada pelo Relator inversão de pauta para que pudesse fazer a leitura do relatório. Aprovada a inversão. O relator, Deputado Vicentinho Júnior, fez a leitura do relatório. |
|||||||||||||||||||||||||||
| • | O presidente da CMO declarou como inadmitida a emenda nº 4, indicada pelo Relator no seu voto. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão e o prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria o Senador Izalci Lucas e o Deputado José Nelto. |
|||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão e o prazo para apresentação de destaques. Não foram apresentados destaques. | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Votação da Matéria. Aprovada, em 09/09/2025, na representação de ambas as Casas do CN. | |||||||||||||||||||||||||||
| 09/09/2025 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei 15264/2025. DOU 21/11/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC-PE 1738/2025). Razões do veto: DOU 21/11/2025 PÁG 14 COL 01 | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 12/2025 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => PLN 12/2025 CN | Relatório do Relator (CMO) | 28/08/2025 | Vicentinho Júnior | VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1 e 2; REJEIÇÃO da de nº 3 e INADMISSÃO a de nº 4. | ||||||||||||||||||||||||