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EMP 12/2004 => PL 3476/2004

Emenda de Plenário

Acessória de:

PL 3476/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Sciarra - PFL/PR

12/05/2004

Ementa

Acrescente-se ao PL 3476/2004, onde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: "Art.....   O caput do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º.  Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º, inciso II, 19 e 23 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, ficam reduzidos para: ..................................." "Art...  O art. 5º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º. A dedução do Imposto de Renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do Imposto de Renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995." "Art. ..... O inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/05/2004

Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/05/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Eduardo Sciarra