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SBT 1 CSAUDE => PL 3323/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3323/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO 15/07/2025
Ementa
"Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para incluir a comercialização de animais vivos nos locais onde ocorra a comercialização de alimentos destinados ao consumo humano como uma infração sanitária."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/07/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)