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SBT 3 CDC => PL 134/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 134/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 15/07/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Tramitação
Data Andamento
15/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).