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PL 3430/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amom Mandel - CIDADANIA/AM |
15/07/2025 |
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Ementa |
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Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), inclusão, Prática abusiva, recusa, fornecimento, individualização, Comanda, controle, Consumo, Estabelecimento comercial, Restaurante, Lanchonete, Bar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC). |
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12/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela rejeição. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
12/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela rejeição.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3430/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para incluir no rol de práticas abusivas a negativa de fornecimento de comanda individual destinada ao controle do consumo em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares, quando solicitado pelo consumidor". |
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05/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025. |
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07/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDC. |
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10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC). |
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13/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela rejeição. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3430/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3430/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3430/2025 |
Parecer do Relator |
12/12/2025 |
Julia Zanatta |
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Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela rejeição. |
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PL 3430/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDC => PL 3430/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3430/2025 |
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RPD 2 CDC => PL 3430/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3430/2025 |
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RPD 3 CDC => PL 3430/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3430/2025 |
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RPD 4 CDC => PL 3430/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3430/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3430/2025 |
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RPD 5 CDC => PL 3430/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3430/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3430/2025 |
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RPD 6 CDC => PL 3430/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3430/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3430/2025 |
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RPD 7 CDC => PL 3430/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/12/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3430/2025 |
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RPD 8 CDC => PL 3430/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/12/2025 |
Paulão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3430/2025 |
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