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PL 3427/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 685/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 15/07/2025
Ementa
Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário.
Indexação
Critério, obrigatoriedade, Poder Judiciário, disponibilização, acesso, autorização, Gravação, Audiência judicial, Ato processual, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2025 Apense-se à(ao) PL-685/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3427/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Estabelece normas gerais para a garantia da publicidade e do direito de gravação audiovisual das audiências e demais atos processuais públicos realizados pelos órgãos do Poder Judiciário".
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-685/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
09/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3427/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2025 Apense-se à(ao) PL-685/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)