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CON 4/2004 |
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Consulta |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS |
14/05/2004 |
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Ementa |
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Solicita pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder de emendar do Congresso Nacional, ao referendar tratados internacionais celebrados pelo Presidente da República. |
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Indexação |
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Consulta, Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, Câmara dos Deputados, limitação, poder, efeito jurídico, Congresso Nacional, Parlamentar, apresentação, oferecimento, direito de emenda, ato internacional, tratado, acordo internacional, convenção internacional, celebração, Presidente da República. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/05/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Consulta pela PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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14/05/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Recebimento pela MESA. |
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19/05/2004 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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19/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 05 04 PÁG 22842 COL 01. |
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28/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) |
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12/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste parecer. |
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27/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. |
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29/10/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de vista encerrado. |
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09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/02/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhado à MESA. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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24/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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28/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/03/05, Letra A. |
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30/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento pela MESA. |
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14/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Arquivem-se definitivamente as Consultas com parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, IV, "c" do RICD, por terem concluído sua tramitação. Publique-se. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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CON 4/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/05/2004 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 32, III, alínea "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
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CON 4/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => CON 4/2004 |
Parecer do Relator |
12/08/2004 |
Aloysio Nunes Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste parecer. |
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PAR 1 CCJC => CON 4/2004 |
Parecer de Comissão |
09/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, quanto aos limites do poder do Congresso Nacional de emendar os atos internacionais: 1º) não é admissível apresentação de emendas formuladas diretamente ao texto dos atos internacionais; 2º) são admissíveis emendas aditivas, supressivas e modificativas ao Projeto de Decreto Legislativo, cuja formulação visará a aprovação condicionada e, portanto, parcial do ato internacional; 3º) não serão admissíveis emendas substitutiva ou substitutiva global, pois se o Legislativo discordar de todo ou quase todo o conteúdo do texto do ato internacional, cabe-lhe, então, rejeitá-lo, ao invés de emendá-lo. Quanto à redação do PDL, poderá apresentar conteúdos distintos, nas hipóteses de aprovação total, de aprovação parcial ou de rejeição conforme modelos constantes deste parecer. |
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