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RDF 1 CCJC => PDL 461/2024
Redação Final
Acessória de:
PDL 461/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arthur Oliveira Maia - UNIÃO/BA 15/07/2025
Ementa
Redação Final do PDL  461/2024.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Tramitação
Data Andamento
15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).