Apresentação do SBT-A n. 1 PEC06623 (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23).
| SBT-A 1 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" | 15/07/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Substitutivo adotado pela Comissão ao PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/07/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" (PEC06623) Apresentação do SBT-A n. 1 PEC06623 (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/07/2025 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT-A n. 1 PEC06623 (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23). | |||||||||||||||