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MPV 187/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10937/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 5.809, de 1972.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/05/2004 a 20/05/2004. Comissão Mista: 14/05/2004 a 27/05/2004. Câmara dos Deputados: 28/05/2004 a 10/06/2004. Senado Federal: 11/06/2004 a 24/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2004 a 27/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2004. Congresso Nacional: 14/05/2004 a 12/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004. 14/05/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10937/04. DOFC 13 08 04 PAG 10 COL 01.
Ofício CN nº 698 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 15/05/2004 a 20/05/2004. Comissão Mista: 14/05/2004 a 27/05/2004. Câmara dos Deputados: 28/05/2004 a 10/06/2004. Senado Federal: 11/06/2004 a 24/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2004 a 27/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2004. Congresso Nacional: 14/05/2004 a 12/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.
27/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
28/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 04 PÁG 25159 COL 01.
29/06/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02.
05/07/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02.
06/07/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.
06/07/2004 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.
07/07/2004 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02.
07/07/2004 Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02)
• Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir  parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 9 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 9.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 9, com parecer contrário.
• Aprovada esta Medida Provisória.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 187-A/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31798 COL 01.
13/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/919/04.
12/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10937/04. DOFC 13 08 04 PAG 10 COL 01.
Ofício CN nº 698 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado