MPV 186/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10940/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/05/2004

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE e à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Serviço Voluntário, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Alterando critérios e requisitos para admissão e manutenção de jovens no Programa Primeiro Emprego - PNPE.

Indexação

Alteração, Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens, inclusão, jovem, ensino médio, fixação, percentual, prioridade, preenchimento, vaga, primeiro emprego, estudante, encaminhamento, interessado, exigência, proximidade, residência, local de trabalho, autorização, contratação, fixação, valor, parcela, bimestre, subvenção econômica, empregado, equiparação, microempresa, pequena empresa, média empresa, responsabilidade, (MTE), fiscalização, movimentação, quadro de pessoal, impedimento, rotatividade, trabalhador, informações, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, cancelamento, adesão, empresa, revogação, exigência, manutenção, contrato de trabalho, substituição, beneficiário, preenchimento, requisitos.
_ Prioridade, atendimento, jovem, beneficiário, auxílio financeiro, serviço, voluntário.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2008

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 15/05/2004 a 20/05/2004. Comissão Mista: 14/05/2004 a 27/05/2004. Câmara dos Deputados: 28/05/2004 a 10/06/2004. Senado Federal: 11/06/2004 a 24/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2004 a 27/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2004. Congresso Nacional: 14/05/2004 a 12/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004.

14/05/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Parcial nº 22/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (57)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

14/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

28/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 04 PÁG 25091 COL 01.

29/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02.

05/07/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02.

06/07/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01.

06/07/2004

Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02.

07/07/2004

Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02)

•

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 57 Emendas a ela apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 47 e 49 a 57; pela inadequeção financeira e orçamentária da Emenda nº 48; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emenda de nºs 15, 35, 36, 46 e 50 a 56, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nº 1 a 14, 16 a 34, 37 a 45, 47 a 49 e 57.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 48, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação, quanto ao mérito, da Emenda nº 48 apresentada na Comissão Mista.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2004, com parecer favorável.

•

Em conseqüência ficam prejudicadas, na Câmara dos Deputados, esta Medida Provisória e as Emendas a ela apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 186-A/04) (PLV 41/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31784 COL 02.

13/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/918/04.

16/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 693 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 41/04, para ser sancionado.

27/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10940/04. DOFC 30 08 04 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente.
MSC 541/04-PE.
Razões do Veto: DOFC 30 08 04 PÁG 05 COL 01.

23/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Arquivada nos termos do Art. 254, § 1º do RICD.

05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 164/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3768, col. 01

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Roseana Sarney, Mendes Ribeiro Filho, José Jorge e Jefferson Peres.
DEPUTADOS: Reginaldo Lopes, Valdir Raupp, José Carlos Araújo e Costa Ferreira.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 01.

15/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 22/2004, aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 25.
DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008

Senado Federal (SF)

•

16/04/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Parcial nº 22/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 186/2004 Emendas apresentadas

MPV 186/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 186/2004 Pareceres apresentados

MPV18604 (MPV18604)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV18604 => MPV 186/2004

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2004

Reginaldo Lopes

RDF 1 => MPV 186/2004

Redação Final

07/07/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 186/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 236/2004 => MPV 186/2004

Mensagem

13/05/2004

Poder Executivo

Encaminha Medida Provisória que " Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. "