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PLN 11/2025 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15307/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 15/07/2025
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15307/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 08.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do PLN n. 11/2025 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
18/08/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
21/08/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Beto Faro (PT-PA)
26/08/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
01/09/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Beto Faro
VOTO: Pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
02/09/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Em acordo do Colegiado de Líderes, foi aprovada a quebra de interstício.
Lido o relatório pelo Relator, Senador BETO FARO.
Iniciada a Discussão.
Não houve quem quisesse discutir o relatório.
Encerrada a Discussão.
Iniciada a votação do relatório.
Relatório aprovado em ambas as Casas em 02/09/2025.
02/09/2025 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Parecer
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15307/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 08.
04/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 69/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 11/26, que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 11/2025 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 11/2025 CN Relatório do Relator (CMO) 01/09/2025 Beto Faro VOTO: Pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.