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MPV 185/2004 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10936/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/05/2004 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Reduzindo para 60 (sessenta) anos o limite de idade do beneficiário da antecipação, em única parcela, dos créditos de complementação de atualização monetária em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que assinaram o termo de adesão; estendendo o benefício aos dependentes dos titulares já falecidos. |
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Indexação |
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Alteração, autorização, pagamento, parcela única, créditos, complementação, atualização monetária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Plano Collor, Plano Verão, redução, idade, idoso, exigência, assinatura, termo, adesão, dependente, beneficiário, morte, titular, prazo, recebimento, benefício. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/05/2004 a 20/05/2004. Comissão Mista: 14/05/2004 a 27/05/2004. Câmara dos Deputados: 28/05/2004 a 10/06/2004. Senado Federal: 11/06/2004 a 24/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2004 a 27/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2004. Congresso Nacional: 14/05/2004 a 12/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004. |
14/05/2004 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10936/04. DOFC 13 08 04 PAG 10 COL 01.
Ofício CN nº 697 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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14/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 15/05/2004 a 20/05/2004. Comissão Mista: 14/05/2004 a 27/05/2004. Câmara dos Deputados: 28/05/2004 a 10/06/2004. Senado Federal: 11/06/2004 a 24/06/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/06/2004 a 27/06/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 28/06/2004. Congresso Nacional: 14/05/2004 a 12/08/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2004 a 30/09/2004. |
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28/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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28/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 05 04 PÁG 25085 COL 01. |
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29/06/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 30 06 04 PÁG 30210 COL 02. |
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05/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02. |
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06/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31233 COL 01. |
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06/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:15) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 08 07 04 PÁG 31555 COL 02. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:02) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 3 Emendas a ela apresentadas. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nº 1, 2 e 3. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário. |
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Aprovada esta Medida Provisória. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 185-A/04)
DCD 08 07 04 PÁG 31773 COL 01. |
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08/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/917/04. |
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12/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10936/04. DOFC 13 08 04 PAG 10 COL 01.
Ofício CN nº 697 de 16/08/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 185/2004 Emendas apresentadas |
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MPV 185/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2004 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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MPV 185/2004 Pareceres apresentados |
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MPV18504 (MPV18504) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV18504 => MPV 185/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/07/2004 |
Silas Brasileiro |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nº 1, 2 e 3. |
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RDF 1 => MPV 185/2004 |
Redação Final |
07/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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MPV 185/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 235/2004 => MPV 185/2004 |
Mensagem |
13/05/2004 |
Poder Executivo |
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Encaminha Medida Provisória que " Altera a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. " |
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