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SBT 1 CCJC => PL 6101/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 6101/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 14/05/2004
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, vistoria, exame, produto, compra, presença, vendedor, fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
14/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Luiz Couto