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PL 3565/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcondes Gadelha - PTB/PB |
14/05/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento e execução de causas de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos. |
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Indexação |
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Criação, Juizado Especial, Fazenda Pública, competência, normas, julgamento, execução, causa judicial, autor, réu, litisconsorte, empresa pública, sociedade de economia mista, exceção, processo judicial, falência, acidente do trabalho, meio ambiente, desenvolvimento urbano, alçada, Justiça Comum, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, pagamento, execução por quantia certa, sentença judicial, trânsito em julgado, Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), ausência, precatório. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/06/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Marcondes Gadelha |
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04/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD - Art. 24, II |
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07/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 06 04 PÁG 26788 COL 02. |
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08/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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11/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004 |
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18/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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31/05/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE) |
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01/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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22/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Eduardo Cunha. |
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24/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha). |
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29/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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30/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 88/2005. |
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05/07/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 06/07/05 PÁG 32083 COL 01, Letra A. |
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19/07/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) a partir de: 19.07.05. |
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01/08/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 140, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcondes Gadelha, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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27/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-140/2007.
DCD de 28/03/07 PÁG 12754 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3565/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/06/2004 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD - Art. 24, II
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PL 3565/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3565/2004 |
Parecer do Relator |
01/06/2005 |
José Pimentel |
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Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 3565/2004 |
Parecer de Comissão |
29/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária. |
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