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PDC 1280/2004
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 207/2004
Origem: MSC 205/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 13/05/2004
Ementa
Autoriza o envio de contigente brasileiro para a Missão de Estabilização das Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 207/04. DOFC 20 05 04 PAG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), Dep. Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Paulo Delgado (PT-MG), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Roberto Freire (PPS-PE), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.280, de 2004.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PDC 1.280/04)
DCD 14 05 04 pág 22049 col 01.
13/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 14 05 04 PÁG 21934 COL 01.
14/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/642/04.
19/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 207/04. DOFC 20 05 04 PAG 02 COL 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305