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SBT 2 CPASF => PL 1777/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 1777/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 14/07/2025
Ementa
Altera a Lei n° 8.743, de 07 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para caracterizar como benefício eventual a Renda Emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020, e assegurar corresponsabilidade dos entes federados em todas as situações de emergência e calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
14/07/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 2 CPASF (Substitutivo), pela Laura Carneiro (PSD-RJ)