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SBT 2 PEC06623 => PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Substitutivo
Acessória de:
PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Baleia Rossi - MDB/SP 15/07/2025
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
15/07/2025 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do SBT n. 1 PEC06623 (Substitutivo), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB-SP).