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MPV 1305/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15271/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/07/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Taxista (2011), isenção tributária, Taxa de Serviços Metrológicos, aferição, taxímetro, taxista, fiscalização, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 14/07/2025 a 04/08/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2025.
Congresso Nacional: 14/07/2025 a 11/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2025. |
14/07/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15271/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 05 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (13) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/07/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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14/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 14/07/2025 a 04/08/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2025.
Congresso Nacional: 14/07/2025 a 11/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/11/2025. |
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18/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 824/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Constituição de Comissões Mistas e calendários de tramitação das Medidas Provisórias OS 1304 e 1305 de 2025". |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2025. |
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22/10/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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22/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. 258/2025, do Congresso Nacional que encaminha anos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro”.
À Medida foram oferecidas 13 (treze) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.305, de 2025), que conclui pelo PLV nº 8, de 2025. |
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Recebida a da MSC n. 918/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória no 1.305, de 14 de julho de 2025, que 'Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro
". |
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Recebido o PARECER 1/2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025,
sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a Isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro. |
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Recebido o PLV nº 8, de 2025, da Comissão Mista da MPV 1305/2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.. |
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22/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2025. |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício nº 258/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.305/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2025 – 18h – 233ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.305, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. José Nelto (UNIÃO/GO). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.305-A/2025) (PLV 8/2025). |
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27/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO). |
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29/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 263/2025/SGM-P. |
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29/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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04/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1480/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 261/2025: Projeto de Lei de Conversão à sanção". |
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26/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15271/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 05 COL 01. |
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01/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1569/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 287/2025 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado". |
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01/12/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do DOC n. 1570/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 281/2025 comunica rejeição de Veto a Projeto de Lei". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1305/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1305/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1/2025 => MPV 1305/2025 |
Parecer de Comissão |
22/10/2025 |
Comissão Mista da MPV 1164/2023 |
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Parecer 1/2025 Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1305, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1305, de 2025, que Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
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RDF 1 => MPV 1305/2025 |
Redação Final |
27/10/2025 |
José Nelto |
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Redação Final ao MPV 1305/2025 |
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MPV 1305/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 918/2025 |
Mensagem |
22/10/2025 |
Poder Executivo |
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submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória no 1.305, de 14 de julho de 2025, que "Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro
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RPD 1 => MPV 1305/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1305/2025 |
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RPD 2 => MPV 1305/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1305/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - MPV 1305/2025 |
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