Finanças e Tributação (Mérito)
Finanças e Tributação (Mérito)
Finanças e Tributação (Mérito)
Substitutivos
e Votos
Relatório Prévio, Dep. João Magalhães, pela não implementação.
| PFC 31/2004 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Carlos Willian - PSC/MG | 13/05/2004 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca dos atos praticados pelas empresas: Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg); Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos (ABDetran); Sindicato dos Corretores de Seguro (Sincor); Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (Fenacor); o Superintendente de Seguros Privados (Ministério da Fazenda); Grupo Itaú Seguros, Paraná Seguros, BANERJ Seguros, BEMGE Seguradoras, Companhia de Seguros Gralha Azul, a AXA Seguros do Brasil e Rio Branco Seguros e a SINAF Previdencial, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, e as 65 ( sessenta e cinco ) seguradoras conveniadas para trabalhar com o DPVAT em função das irregularidades promovidas por essas seguradoras, de acordo com denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10 de março de 2003, decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta, Comissão de Fiscalização e Tributação, Câmara dos Deputados, fiscalização, controle, entidade, sociedade seguradora, inclusão, Superintendência de Seguros Privados (Susep), convênio, denúncia, irregularidade, arrecadação, cobrança, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2004 | Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação (Mérito) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2004 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Dep. Carlos Willian | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2004 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela MESA. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação (Mérito) |
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| 25/05/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26.05.04 pág 24064 col 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Magalhães | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/07/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/07/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. João Magalhães, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/08/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. João Magalhães, pela não implementação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/08/2004 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Prévio contra o voto do Deputado Carlos Willian | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/11/04 PÁG 49032 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PFC 31/2004 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2004 | Numere-se, publique-se e encaminhe-se à Comissão de Finanças e Tributação (Mérito) |
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| PFC 31/2004 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||
| RLP 1 CFT => PFC 31/2004 | Relatório Prévio | 25/08/2004 | João Magalhães | Relatório Prévio, Dep. João Magalhães, pela não implementação. | ||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CFT => PFC 31/2004 | Parecer de Comissão | 25/08/2004 | Comissão de Finanças e Tributação | Relatório Prévio, Dep. João Magalhães, pela não implementação.. Relatório Prévio, Dep. João Magalhães, pela não implementação. |
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