VTS 1 CFT => PL 1542/1999

Voto em Separado

Acessória de:

PL 1542/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlito Merss - PT/SC

14/05/2003

Ementa

Regulamenta o § 3° do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a reparação de natureza econômica devida aos aeronautas e aeroviários civis e militares, impedidos de exercer a profissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Carlito Merss