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PL 3368/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3261/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 14/07/2025
Ementa
Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos legais do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Indexação
Revogação, dispositivo legal, lei federal, Imposto de Importação, remessa postal internacional, Regime de Tributação Simplificada (RTS), tabela progressiva, alíquota, valor, critério, aquisição, pessoa física, isenção tributária, benefício fiscal, tributação, comércio eletrônico, Taxa das Blusinhas (2024).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-3261/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apensação desta proposição ao PL 3261/2025.
23/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3368/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária".
29/07/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025".
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3261/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
03/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pelo(a) CDE.
Apensação desta proposição ao PL 3261/2025.
23/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3368/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-3261/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3368/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3036/2025 Requerimento de Apensação 29/07/2025 Luiz Carlos Hauly Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025.