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PL 3367/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Evair Vieira de Melo - PP/ES |
14/07/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre a promoção de ações de formação, capacitação e qualificação continuada voltadas aos cuidadores de pessoas idosas, remunerados ou não. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Política Nacional de Cuidados, idoso, capacitação, qualificação, educação e formação profissional, caráter continuado, cuidador de idosos, diretrizes, envelhecimento, população, Direitos do idoso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra B. |
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03/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
29/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
01/10/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
09/06/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.367/2025, com emenda.
01/07/2026 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3367/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre a promoção de ações de formação, capacitação e qualificação continuada voltadas aos cuidadores de pessoas idosas, remunerados ou não. ". |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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23/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025. |
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24/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pelo(a) CIDOSO. |
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05/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE). |
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06/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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29/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação. |
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01/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Meira (PL/PE), pelo Deputado Reginaldo Veras (PV/DF). |
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Aprovado o Parecer. |
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07/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A. |
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19/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC). |
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20/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2026) |
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08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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09/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.367/2025, com emenda. |
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01/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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02/07/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/2026, Letra B. |
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03/07/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2026). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3367/2025 Emendas apresentadas |
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PL 3367/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/07/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3367/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3367/2025 |
Parecer do Relator |
09/06/2026 |
Julia Zanatta |
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Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.367/2025, com emenda. |
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PAR 1 CCJC => PL 3367/2025 |
Parecer de Comissão |
02/07/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3367/2025 |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CIDOSO => PL 3367/2025 |
Parecer do Relator |
29/09/2025 |
Coronel Meira |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação. |
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PAR 1 CIDOSO => PL 3367/2025 |
Parecer de Comissão |
07/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
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Parecer da Comissão (CIDOSO) ao PL 3367/2025 |
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