| REP 3/2025 | |||||||||||||||||||||||||
| Representação | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PROC 87/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | 11/07/2025 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Representação em desfavor do Senhor Deputado ANDRE JANONES, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 15/07/2025 | Despacho exarado no Ofício 6/2025, conforme o seguinte teor: "Publique-se o parecer encaminhado pelo Ofício em epígrafe. Considera-se o Deputado André Janones suspenso cautelarmente do exercício do mandato por três meses, nos termos da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da REP n. 3/2025 (Representação), pelo Mesa Diretora, que "Representação em desfavor do Senhor Deputado ANDRE JANONES, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar". | ||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido da Corregedoria Parlamentar a Comunicação de conduta do Deputado ANDRE JANONES. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado na Representação n. 3/2025, conforme o seguinte teor: ". Encaminhe-se ao Conselho de Etica e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 15, § 3°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assim como do art. 9° , § 2°, 1, do Código de Ética e Decoro Parlamentar." |
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| 11/07/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pelo COETICA. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Publicado no Diário da Câmara dos Deputados, ANO LXXX Nº 127-B, SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2025. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/07/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Deputado Fausto Santos Jr. foi designado relator exclusivamente para proferir parecer à proposta de suspensão cautelar temporária do mandato do Deputado André Janones, constante na Rep. 3 de 2025, da Mesa. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/07/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Protocolado o Parecer do relator, Deputado Fausto Santos Júnior, à Suspensão Cautelar do Mandato do Deputado André Janones. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer do relator, Deputado Fausto Santos Jr., acatando parcialmente a proposta da Mesa com a suspensão cautelar do mandato do Dep. André Janones por 3 (três) meses. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Defesa oral do representado. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Em votação, o parecer do relator pela suspensão cautelar, por 3 meses, do mandato do Deputado André Janones foi aprovado com 15 votos favoráveis e 3 contrários. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Conselho. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/07/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido dia 15 de julho de 2025, às 17 horas e 19 minutos, o Ofício 6/2025, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar- CEDPA/P. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado no Ofício 6/2025, conforme o seguinte teor: "Publique-se o parecer encaminhado pelo Ofício em epígrafe. Considera-se o Deputado André Janones suspenso cautelarmente do exercício do mandato por três meses, nos termos da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar." |
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| • | Publicação em Edição Extra, no Diário da Câmara dos Deputados, ANO LXXX Nº 128-A, terça-feira, 15 de julho de 2025. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/08/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Instaurado o Processo referente à Representação nº 3 de 2025 da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado André Janones. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados AJ Albuquerque - PP/CE, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR e Júlio Arcoverde - PP/PI. | ||||||||||||||||||||||||
| • | O Deputado Júlio Arcoverde retirou seu nome da lista tríplice para escolha do relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/08/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | O Deputado AJ Albuquerque retirou seu nome da lista tríplice para escolha do relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | O Deputado Zé Haroldo Cathedral retirou seu nome da lista tríplice para a escolha do relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Realizado novo sorteio, foram contemplados os Deputados Delegado Fábio Costa (PP/AL), Acácio Favacho (MDB/AP) e Gustinho Ribeiro (Republicanos/SE). | ||||||||||||||||||||||||
| 27/08/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE) | ||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Notificado o Representado para que apresente sua Defesa Escrita no prazo de 10 dias úteis. | ||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo para apresentação da Defesa Escrita pelo Representado, encerrando-se em 11 de setembro de 2025. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Protocolada Defesa Escrita do Deputado André Janones. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/09/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Início da Instrução Probatória. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/09/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Protocolado Plano de Trabalho do Deputado Gustinho Ribeiro, Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Oitiva do Deputado Hélio Lopes, testemunha do relator. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Oitiva da Deputada Duda Salabert, testemunha de defesa. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Oitiva do Deputado André Janones, Representado. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada Instrução Probatória. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Início do prazo de até 10 (dez) dias úteis para que o relator, Deputado Gustinho Ribeiro, protocole seu Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Protocolado o Parecer Final do relator, Deputado Gustinho Ribeiro. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2025 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Leitura do Parecer (relatório e voto). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Em votação, o Parecer do Deputado Gustinho Ribeiro pela procedência da representação com a penalidade de suspensão de 3 meses já cumprida, foi aprovado com 11 votos favoráveis e nenhum contrário. | ||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO CONSELHO. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/02/2026 | Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado o Ofício nº 001/26-CEDPA/P por meio do qual solicita publicação no DCD para abertura de prazo de recurso à CCJC. | ||||||||||||||||||||||||