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REP 3/2025
Representação
Situação:
Tramitação Finalizada
Origem: PROC 87/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 11/07/2025
Ementa
Representação em desfavor do Senhor Deputado ANDRE JANONES, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar
Indexação
Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Avante, quebra, decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2025 Despacho exarado no Ofício 6/2025, conforme o seguinte teor: "Publique-se o parecer encaminhado pelo Ofício em
 epígrafe.
Considera-se o Deputado André Janones suspenso
cautelarmente do exercício do mandato por três meses, nos termos da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação da REP n. 3/2025 (Representação), pelo Mesa Diretora, que "Representação em desfavor do Senhor Deputado ANDRE JANONES, por procedimento incompatível com o decoro parlamentar".
11/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido da Corregedoria Parlamentar a Comunicação de conduta do Deputado ANDRE JANONES.
Despacho exarado na Representação n. 3/2025, conforme o seguinte teor: ".
Encaminhe-se ao Conselho de Etica e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 15, § 3°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assim como do art. 9°
, § 2°, 1, do Código de Ética e Decoro Parlamentar."
11/07/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pelo COETICA.
11/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado no Diário da Câmara dos Deputados, ANO LXXX Nº 127-B, SEXTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2025.
14/07/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designado Relator, Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM)
Deputado Fausto Santos Jr. foi designado relator exclusivamente para proferir parecer à proposta de suspensão cautelar temporária do mandato do Deputado André Janones, constante na Rep. 3 de 2025, da Mesa.
15/07/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado o Parecer do relator, Deputado Fausto Santos Júnior, à Suspensão Cautelar do Mandato do Deputado André Janones.
Leitura do Parecer do relator, Deputado Fausto Santos Jr., acatando parcialmente a proposta da Mesa com a suspensão cautelar do mandato do Dep. André Janones por 3 (três) meses.
Defesa oral do representado.
Discussão.
Em votação, o parecer do relator pela suspensão cautelar, por 3 meses, do mandato do Deputado André Janones foi aprovado com 15 votos favoráveis e 3 contrários.
Parecer do Conselho.
15/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido  dia 15 de julho de 2025, às 17 horas e 19 minutos, o Ofício 6/2025, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar- CEDPA/P.
Despacho exarado no Ofício 6/2025, conforme o seguinte teor: "Publique-se o parecer encaminhado pelo Ofício em
 epígrafe.
Considera-se o Deputado André Janones suspenso
cautelarmente do exercício do mandato por três meses, nos termos da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar."
Publicação em Edição Extra, no Diário da Câmara dos Deputados, ANO LXXX Nº 128-A, terça-feira, 15 de julho de 2025.
05/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Instaurado o Processo referente à Representação nº 3 de 2025 da Mesa Diretora, em desfavor do Deputado André Janones.
Realizado sorteio para escolha do relator, foram sorteados os Deputados AJ Albuquerque - PP/CE, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR e Júlio Arcoverde - PP/PI.
O Deputado Júlio Arcoverde retirou seu nome da lista tríplice para escolha do relator.
13/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
O Deputado AJ Albuquerque retirou seu nome da lista tríplice para escolha do relator.
14/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
O Deputado Zé Haroldo Cathedral retirou seu nome da lista tríplice para a escolha do relator.
19/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Realizado novo sorteio, foram contemplados os Deputados Delegado Fábio Costa (PP/AL), Acácio Favacho (MDB/AP) e Gustinho Ribeiro (Republicanos/SE).
27/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Designado Relator, Dep. Gustinho Ribeiro (REPUBLIC-SE)
28/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Notificado o Representado para que apresente sua Defesa Escrita no prazo de 10 dias úteis.
29/08/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo para apresentação da Defesa Escrita pelo Representado, encerrando-se em 11 de setembro de 2025.
11/09/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolada Defesa Escrita do Deputado André Janones.
12/09/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início da Instrução Probatória.
24/09/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado Plano de Trabalho do Deputado Gustinho Ribeiro, Relator.
07/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva do Deputado Hélio Lopes, testemunha do relator.
21/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Oitiva da Deputada Duda Salabert, testemunha de defesa.
Oitiva do Deputado André Janones, Representado.
Encerrada Instrução Probatória.
22/10/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Início do prazo de até 10 (dez) dias úteis para que o relator, Deputado Gustinho Ribeiro, protocole seu Parecer.
05/11/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Protocolado o Parecer Final do relator, Deputado Gustinho Ribeiro.
Relatório.
03/12/2025 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Leitura do Parecer (relatório e voto).
Discussão.
Em votação, o Parecer do Deputado Gustinho Ribeiro pela procedência da representação com a penalidade de suspensão de 3 meses já cumprida, foi aprovado com 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
PARECER DO CONSELHO.
05/02/2026 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Encaminhado o Ofício nº 001/26-CEDPA/P por meio do qual solicita publicação no DCD para abertura de prazo de recurso à CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 3/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2025 Despacho exarado na Representação n. 3/2025, conforme o seguinte teor: ".
Encaminhe-se ao Conselho de Etica e Decoro Parlamentar, nos termos do art. 15, § 3°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assim como do art. 9°
, § 2°, 1, do Código de Ética e Decoro Parlamentar."
15/07/2025 Despacho exarado no Ofício 6/2025, conforme o seguinte teor: "Publique-se o parecer encaminhado pelo Ofício em
 epígrafe.
Considera-se o Deputado André Janones suspenso
cautelarmente do exercício do mandato por três meses, nos termos da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar."
REP 3/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 COETICA => REP 3/2025 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - REP 3/2025
RPD 2 COETICA => REP 3/2025 Requerimento de Inversão de Pauta 25/11/2025 Albuquerque Requerimento de Inversão da Pauta - REP 3/2025