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MPV 1304/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15269/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/07/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/07/2025 a 17/07/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2025.
Congresso Nacional: 11/07/2025 a 08/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2025. |
11/07/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15269/2025. DOU 25/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1755/2025) Razões do veto: DOU 25/11/2025 PÁG 07 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (436) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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11/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 11/07/2025 a 17/07/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2025.
Congresso Nacional: 11/07/2025 a 08/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2025. |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 824/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Constituição de Comissões Mistas e calendários de tramitação das Medidas Provisórias OS 1304 e 1305 de 2025". |
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27/08/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Coelho Filho para Presidente e designado Relator o Senador Eduardo Braga |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025. |
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30/10/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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30/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OFÍCIO N.º 262/2025/CC/PR, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho 2025, que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021”.
À Medida foram oferecidas 435 (quatrocentas e trinta e cinco) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 58.
A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1304, de 2025), que conclui pelo PLV nº 10, de 2025.
A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/169547”. |
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Recebida a Mensagem nº 917/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1304/2025. |
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Recebido o PAR (CN) Nº 1, DE 2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1304, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1304, de 2025, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. |
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Apresentação do PLV n. 10/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1304/2025, que "Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências
". |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 262/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.304/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2025 – 237ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Comissão Nº 23, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II) |
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Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356. |
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Votação do DTQ 6 (PDT): Destaque de Emenda de comissão n. 24/2025, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24. |
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Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de comissão n. 232, apresentado a MPV 1304/2025 (161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232. |
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Votação do DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 3°-F da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 9° do PLV, apresentado à MPV 1304/2025. (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382. |
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Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §2º (e em decorrência o §2º-A) do Art. 47 da Lei 9478/1997, alterada pel Art.15 do PLV. (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Mantido o texto. |
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Votação do DTQ 7 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque da Emenda de Comissão n. 201, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II) |
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Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201. |
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Votação do DTQ 8 (PL): Destaque da Emenda de comissão n. 46, apresenta à MPV 1304/2025. (161, II) |
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Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46. |
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Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. |
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Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. |
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Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Comissão n. 34, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho. |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.304-A/2025) (PLV 10/2025). |
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30/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2025. |
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30/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 285/2025/SGM-P. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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30/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). |
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31/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 266/2025-CN que comunica o envio à sanção do PLV 10, de 2025 (MPV 1304, de 2025). |
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24/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15269/2025. DOU 25/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1755/2025) Razões do veto: DOU 25/11/2025 PÁG 07 COL 01. |
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