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MPV 1304/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15269/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/07/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Petróleo (1997), Lei do Setor Elétrico (2002), Lei do Pré-Sal (2010), Lei de Privatização da Eletrobras (2021), Legislação, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural - Pré-Sal Petróleo (PPSA), atividade econômica, Gás natural, Derrubada de veto, Lei das Eólicas Offshore (2025), aumento, custo, Tarifa, Fonte alternativa de energia, Geração de energia elétrica, limite, contratação, Usina hidrelétrica, Usina termelétrica, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/07/2025 a 17/07/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2025.
Congresso Nacional: 11/07/2025 a 08/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2025. |
11/07/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15269/2025. DOU 25/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1755/2025) Razões do veto: DOU 25/11/2025 PÁG 07 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (436) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/07/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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11/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 11/07/2025 a 17/07/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/08/2025.
Congresso Nacional: 11/07/2025 a 08/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2025. |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 824/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Constituição de Comissões Mistas e calendários de tramitação das Medidas Provisórias OS 1304 e 1305 de 2025". |
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27/08/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Coelho Filho para Presidente e designado Relator o Senador Eduardo Braga |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2025. |
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30/10/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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30/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido OFÍCIO N.º 262/2025/CC/PR, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.304, de 11 de julho 2025, que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021”.
À Medida foram oferecidas 435 (quatrocentas e trinta e cinco) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 58.
A Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1304, de 2025), que conclui pelo PLV nº 10, de 2025.
A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/169547”. |
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Recebida a Mensagem nº 917/2025, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1304/2025. |
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Recebido o PAR (CN) Nº 1, DE 2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1304, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1304, de 2025, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. |
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Apresentação do PLV n. 10/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1304/2025, que "Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências
". |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 262/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.304/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2025 – 237ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.304, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
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Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de Comissão Nº 23, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II) |
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Rejeitada a Emenda de Comissão n° 23. Sim: 157; Não: 198; Abstenção: 1; Total: 356. |
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Votação do DTQ 6 (PDT): Destaque de Emenda de comissão n. 24/2025, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão n° 24. |
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Votação do DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Emenda de comissão n. 232, apresentado a MPV 1304/2025 (161, II) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). |
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Rejeitada a Emenda de Comissão n° 232. |
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Votação do DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do Art. 3°-F da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 9° do PLV, apresentado à MPV 1304/2025. (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). |
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Suprimido o texto. Sim: 148; Não: 233; Abstenção: 1; Total: 382. |
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Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do §2º (e em decorrência o §2º-A) do Art. 47 da Lei 9478/1997, alterada pel Art.15 do PLV. (161, I) |
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Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Mantido o texto. |
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Votação do DTQ 7 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque da Emenda de Comissão n. 201, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II) |
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Rejeitada a Emenda de Comissão n° 201. |
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Votação do DTQ 8 (PL): Destaque da Emenda de comissão n. 46, apresenta à MPV 1304/2025. (161, II) |
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• |
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 46. |
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Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. |
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Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1. |
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Retirado o DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Comissão n. 34, apresentada à MPV 1304/2025. (161, II) |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final, assinada pelo Deputado Fernando Coelho Filho. |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.304-A/2025) (PLV 10/2025). |
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30/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2025. |
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30/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 285/2025/SGM-P. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovada no Senado Federal |
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30/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE). |
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31/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 266/2025-CN que comunica o envio à sanção do PLV 10, de 2025 (MPV 1304, de 2025). |
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24/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15269/2025. DOU 25/11/2025 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1755/2025) Razões do veto: DOU 25/11/2025 PÁG 07 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1304/2025 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1304/2025 |
30/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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DTQ 2 => MPV 1304/2025 |
30/10/2025 |
Antonio Brito |
|
Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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DTQ 3 => MPV 1304/2025 |
30/10/2025 |
Gilberto Abramo |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1304/2025 |
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DTQ 4 => MPV 1304/2025 |
30/10/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1304/2025 |
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DTQ 5 => MPV 1304/2025 |
30/10/2025 |
Doutor Luizinho |
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Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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DTQ 6 => MPV 1304/2025 |
30/10/2025 |
Mário Heringer |
|
Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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DTQ 7 => MPV 1304/2025 |
30/10/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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DTQ 8 => MPV 1304/2025 |
30/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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MPV 1304/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1304/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 1304/2025 |
Redação Final |
30/10/2025 |
Fernando Coelho Filho |
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Redação Final ao MPV 1304/2025 |
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PAR 1 => MPV 1304/2025 |
Parecer de Comissão |
30/10/2025 |
Comissão Mista da MPV 1304/2025 |
|
PARECER (CN) Nº 1, DE 2025, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1304, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1304, de 2025, que Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei
nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. |
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DVT 1 => MPV 1304/2025 |
Declaração de Voto |
30/10/2025 |
Erika Hilton |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO . |
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DVT 2 => MPV 1304/2025 |
Declaração de Voto |
30/10/2025 |
Capitão Alberto Neto |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa de 30 de outubro de 2025, na votação do Destaque 3, Art. 3°-F da Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, constante do Art. 9° do PLV, apresentado à MPV 1304/2025, votei NÃO. |
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DVT 3 => MPV 1304/2025 |
Declaração de Voto |
30/10/2025 |
Beto Richa |
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Declaração Escrita de Voto ao parecer oferecido ao PLV apresentado à MPV 1304/2025. |
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DVT 4 => MPV 1304/2025 |
Declaração de Voto |
30/10/2025 |
General Girão |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de outubro de 2025, na votação nominal da MPV 1304/2025, votei, conforme orientação partidária. |
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DVT 5 => MPV 1304/2025 |
Declaração de Voto |
31/10/2025 |
Alexandre Guimarães |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020), sessão para a votação de propostas legislativas, iniciada às 11h00, do dia 30 de outubro de 2025 – Plenário da Câmara dos Deputados, votei não na 16º votação da sessão. |
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DVT 6 => MPV 1304/2025 |
Declaração de Voto |
31/10/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Declaração de Voto MPV 1304 - Projeto de Lei de Conversão. |
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DVT 7 => MPV 1304/2025 |
Declaração de Voto |
03/11/2025 |
Delegado Caveira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 30/10/2025, iniciada às 12:37, na votação nominal DTQ 3 da MP 1304/2025 – votei NÃO, conforme orientação partidária. |
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MPV 1304/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 917/2025 |
Mensagem |
30/10/2025 |
Poder Executivo |
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Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória n° 1.304, de 11 de julho de 2025, que "Altera a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021.". |
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RPD 1 => MPV 1304/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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RPD 2 => MPV 1304/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Antonio Brito |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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RPD 3 => MPV 1304/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
30/10/2025 |
Gilberto Abramo |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1304/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1304/2025 |
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RPD 4 => MPV 1304/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Doutor Luizinho |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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RPD 5 => MPV 1304/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Aureo Ribeiro |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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RPD 6 => MPV 1304/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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RPD 7 => MPV 1304/2025 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2025 |
Neto Carletto |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - MPV 1304/2025-Destaque de Emenda - MPV 1304/2025 |
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RPD 8 => MPV 1304/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
30/10/2025 |
Doutor Luizinho |
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Requerimento Procedimental Genérico |
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