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PL 3560/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Moura - PL/RJ 13/05/2004
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/10/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
31/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 06 04 PÁG 25353 COL 02.
01/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
14/12/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO)
18/02/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/02/2005
25/02/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
26/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Devanir Ribeiro
• Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
27/04/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/04/2005
06/05/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista conjunta aos Deputados Ary Kara e Telma de Souza.
05/08/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
05/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.334 de 25 de julho de 2006, que Dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, do Projeto de Lei nº 117/99 que Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei 9.503/97 e do Projeto de Lei n.º 3.560/04 que Altera a Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre multas por infrações decorrentes de excesso de velocidade. Publique-se.
DCD de 06/10/06 PÁG 46143 COL 01.
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/10/2006)
06/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CVT o Memorando nº 179/06 - CCP solicitando a devolução deste.
10/10/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução à CCP - Prejudicado, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.334, de 25 de julho de 2006, que "dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramento infracionais e de penalidades".
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD de 25/10/06 PÁG 48417 COL 01.
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER