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PLP 178/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciana Genro - S.PART./RS 13/05/2004
Ementa
Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a apresentação obrigatória da declaração de bens até 3 (três) anos após o afastamento do agente público; altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
Indexação
Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, exigência, ex-servidor, atualização, apresentação, declaração de bens, afastamento, mandato eletivo, cargo público, emprego público, função comissionada, exclusão, aplicação, Lei do Sigilo Bancário, obrigatoriedade, Secretaria da Receita Federal, revisão, declaração de rendimentos, triênio, desligamento, servidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2004 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Luciana Genro (S.PART.-RS).
14/05/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Recebimento pela MESA.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
01/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
01/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25530 COL 01.
17/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
25/08/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com substitutivo.
01/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
14/12/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
03/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA)
09/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Carreira
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Carreira
Designado Relator Substituto, Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM)
Parecer do relator-substituto, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Carreira, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carreira
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)
20/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães
Designado Relator do Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
22/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRV 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho
Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
04/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/10/05 PÁG 50277 COL 02, Letra A.
26/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões ordinárias) a partir de: 26.10.05.
09/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/11/2005 PÁG 57437 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 178/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2004 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)


PLP 178/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PLP 178/2004 Voto em Separado 20/06/2005 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
SBT 1 CCJC => PLP 178/2004 Substitutivo 21/06/2005 Roberto Magalhães O Congresso Nacional decreta
PRV 1 CCJC => PLP 178/2004 Parecer Vencedor 22/09/2005 Darci Coelho Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PAR 1 CCJC => PLP 178/2004 Parecer de Comissão 04/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CFT => PLP 178/2004 Voto em Separado 09/03/2005 Luiz Carreira Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PLP 178/2004 Substitutivo 09/03/2005 Luiz Carreira Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.
PRV 1 CFT => PLP 178/2004 Parecer Vencedor 16/03/2005 Pauderney Avelino Parecer do relator-substituto, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PAR 1 CFT => PLP 178/2004 Parecer de Comissão 16/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Luiz Carreira, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Carreira.
Parecer do relator-substituto, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 178/2004 Parecer do Relator 25/08/2004 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PLP 178/2004 Substitutivo 25/08/2004 Luiz Antonio Fleury
PAR 1 CTASP => PLP 178/2004 Parecer de Comissão 01/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com substitutivo.