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PL 3556/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3334/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Welinton Fagundes - PL/MT 13/05/2004
Ementa
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista", em entrega de mercadorias, em serviço comunitário de rua e "motoboy", com uso de motocicleta.
Explicação da Ementa
Mototáxi ou moto - táxi.
Indexação
Regulamentação, profissão, mototaxista, moto-boy, entrega, mercadoria, transporte de  passageiros, motocicleta, exigência, maioridade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), curso de especialização, realização, serviço, comunidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2004 Apense-se este ao PL-3334/2004.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PL-MT).
14/05/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Recebimento pela MESA.
21/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-3334/2004.
26/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 04 PÁG 24332 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 231 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-561/07. DCD 24 08 07 PAG 42302 COL 02.
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. 426/09, Dep. Jaime Martins (Pres. da CVT),  comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3.334/04 e seus apensados, PLs 3.556/04 e 7.433/06.
03/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
• Encaminhado o OF 426/09, à publicação, no DCD do dia 04/09/09.
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3556/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2004 Apense-se este ao PL-3334/2004.