SBT-A 1 CTRAB => PL 885/2025

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 885/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Trabalho

10/07/2025

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Trabalho.

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Apresentação do SBT-A n. 1 CTRAB (Substitutivo adotado pela Comissão), pelo Comissão de Trabalho.