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PAR 2 CCJC => PL 2531/2011
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 2531/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 10/07/2025
Ementa
Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 2531/2011
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.