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DVT 12 => PL 769/2024
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 769/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miguel Lombardi - PL/SP 10/07/2025
Ementa
Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que voto CONTRÁRIO à Redação Final do Projeto de Lei nº 769, de 2024 que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 12 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP).
Tramitação
Data Andamento
10/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da DVT n. 12 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Miguel Lombardi (PL/SP).