PL 1532/2025

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15206/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Nelsinho Trad - PSD/MS

09/07/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/08/2025

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15206/2025. DOU 15/09/2025 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 627/2025-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados.o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”;

09/07/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 1532/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. ".

26/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3550/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros, que "'Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”.'".

26/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/08/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS).

•

Aprovado o requerimento nº 3550/2025,do Sr. Pezenti, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1532/2025.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3550/2025.

27/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).

27/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025; e, no mérito, por sua aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cobalchini (MDB-SC) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG).

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.

•

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

•

A Matéria vai à Sanção (PL 1.532/2025).

27/08/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.

01/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Ofício nº 480/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 27/2025-SGM-P.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 27/2025.

•

Remessa do Ofício nº 481/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15206/2025. DOU 15/09/2025 PÁG 01 COL 01.

16/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n. 1296/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025".