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PL 1532/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15206/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Nelsinho Trad - PSD/MS |
09/07/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, aumento, prazo, ratificação, requerimento, certificação, georreferenciamento, atualização, inscrição, imóvel rural, Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), terra devoluta, faixa de fronteira, regularização, propriedade particular, União, agronegócio, setor agropecuário, registro de imóvel. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/08/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15206/2025. DOU 15/09/2025 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 627/2025-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados.o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”; |
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09/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1532/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira. ". |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3550/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros, que "'Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”.'". |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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27/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS). |
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Aprovado o requerimento nº 3550/2025,do Sr. Pezenti, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1532/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3550/2025. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS). |
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27/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025; e, no mérito, por sua aprovação. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cobalchini (MDB-SC) e Dep. Duda Salabert (PDT-MG). |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A Matéria vai à Sanção (PL 1.532/2025). |
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27/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025. |
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Ofício nº 480/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 27/2025-SGM-P. |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 27/2025. |
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Remessa do Ofício nº 481/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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12/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15206/2025. DOU 15/09/2025 PÁG 01 COL 01. |
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16/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da MSC n. 1296/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1532/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/08/2025 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 1532/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 => PL 1532/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/08/2025 |
Rodolfo Nogueira |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025; e, no mérito, por sua aprovação. |
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PRLP 1 => PL 1532/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/08/2025 |
Rodolfo Nogueira |
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Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
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DVT 1 => PL 1532/2025 |
Declaração de Voto |
27/08/2025 |
Felipe Becari |
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Declaração de Voto Contrário ao Req. de Urgência do PL 1532/2025.
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DVT 2 => PL 1532/2025 |
Declaração de Voto |
27/08/2025 |
Felipe Becari |
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Declaração de Voto Contrário ao PL 1532/2025. |
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PL 1532/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 1296/2025 |
Mensagem |
16/09/2025 |
Poder Executivo |
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Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025. |
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REQ 3550/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/08/2025 |
Pezenti |
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"Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”." |
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RPD 1 => PL 1532/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1532/2025 |
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RPD 2 => PL 1532/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente |
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RPD 3 => PL 1532/2025 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
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RPD 4 => PL 1532/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 5 => PL 1532/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 6 => PL 1532/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 7 => PL 1532/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 8 => PL 1532/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
27/08/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1532/2025 |
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