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PL 3328/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4077/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP, Dorinaldo Malafaia - PDT/AP, Camila Jara - PT/MS 09/07/2025
Ementa
Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal
Indexação
Regulamentação, pagamento, verba indenizatória, limite, critério.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-4077/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 3401/2025 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 3328/2025 (1)
PL 3401/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3328/2025 (Projeto de Lei), pelas Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre verbas indenizatórias para fins do teto remuneratório e do aprimoramento da fiscalização financeira da Administração Pública e do controle do gasto público, conforme o previsto respectivamente nos artigos 37, XI, § 11, e 163, V, da Constituição Federal".
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4077/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
05/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
08/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 4077/2024.
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3401/2025.
Apensação da proposição PL-3401/2025 à proposição PL-3328/2025.
24/11/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação do PL 3401/2025 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3328/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2025 Apense-se à(ao) PL-4077/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)