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SBT 3 CDC => PL 2632/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2632/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 09/07/2025
Ementa
Dispõe sobre o crédito responsável, assegura a preservação do mínimo existencial para os endividados e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
09/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 3 CDC (Substitutivo), pelo Deputado(a) Duarte Jr. (PSB-MA).