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SBT 3 CCOM => PL 8814/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8814/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ossesio Silva - REPUBLIC/PE 09/07/2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de bloqueio do telefone celular em caso de perda, extravio, furto ou roubo, e altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).