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PL 2180/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Angela Guadagnin - PT/SP

07/12/1999

Ementa

Acrescenta o § 18 ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para construção da casa própria.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/02/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DEFERIDO OF 86/00, DA DEP ÂNGELA GUADAGNIN, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ANGELA GUADAGNIN.

08/12/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 12 99 PAG 60488 COL 01.

07/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

07/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.

27/03/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JAIR MENEGHELLI.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR  DE 28 03 00.

05/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

18/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.

09/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

OFÍCIO 86/00, DA DEP ANGELA GUADAGNIN, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.

23/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 86/00, DA DEP ÂNGELA GUADAGNIN, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 91/2003, pela Dep. Angela Guadagnin

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01