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PEC 274/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Dornelles - PP/RJ e outros 13/05/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Proibe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos entes sujeitos à imunidade tributária; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, limitação, tributação, proibição, criação, contribuição social, incidência, patrimônio, renda, serviços, Administração Pública, templo,  Organização religiosa, igreja, partido político, sindicato, instituição educacional, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, Papel de impressão, livro, jornal, periódico, imunidade tributária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/06/2004
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Apensados
Apensados à PEC 274/2004 (1)
PEC 330/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Francisco Dornelles (PP-RJ).
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
07/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 06 04 PÁG 26780 COL 01.
07/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-330/2004.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inadmissibilidade desta e da PEC 330/2004, apensada.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 30 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
17/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 274/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
PEC 274/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 274/2004 Parecer do Relator 15/09/2005 José Pimentel Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela inadmissibilidade desta e da PEC 330/2004, apensada.
PEC 274/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.