Imprimir

SBT 4 CTRAB => PL 494/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 494/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 09/07/2025
Ementa
Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 4 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 4 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).