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SBT 2 CTRAB => PL 3276/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3276/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Gastão - PSD/CE 09/07/2025
Ementa
Define prêmios, que não integram o salário de contribuição, na forma do art. 28, § 9º, “z”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Tramitação
Data Andamento
09/07/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 2 CTRAB (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).