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PRL 1 CCJC => PL 1588/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1588/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair - PT/MG 13/05/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1686/1999, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Odair
Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1686/1999, apensado.