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VTS 1 CCJC => PEC 18/2025
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 18/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Caroline de Toni - PL/SC, Capitão Alden - PL/BA, Coronel Assis - UNIÃO/MT 08/07/2025
Ementa
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros.
Tramitação
Data Andamento
08/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros.