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PL 3292/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Tribunal Superior do Trabalho |
08/07/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas. |
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Indexação |
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Alteração, composição, Quadro (carreira pública), Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Desembargador do Trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/09/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 140/2025 do Tribunal Superior do Trabalho, que submete a deliberação Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Orgâo Especial do Tribunal Superior do Trabaiho e pelo Conseiho Superior da Justiça do Trabaiho, que trata da reorganizaçâo dos cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região, sediado em Cuiabá - MT. |
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• |
Apresentação do PL n. 3292/2025 (Projeto de Lei), pelo Tribunal Superior do Trabalho, que "Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de despesas". |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2818/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de
despesas”". |
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02/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 2818/2025,da Sra. Coronel Fernanda, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3292/2025. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2818/2025. |
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02/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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03/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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03/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2025. |
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04/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/09/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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• |
Recebimento pelo(a) CASP. |
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05/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT). |
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03/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). |
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05/11/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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• |
Rejeitado o Requerimento. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Reimont (PT-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.292, de 2025. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 3.292, de 2025. Sim: 265; Não: 33; Total: 298. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.292-A/2025). |
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05/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT). |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 301/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3292/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/09/2025 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 3292/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3292/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
03/11/2025 |
Emanuel Pinheiro Neto |
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Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, sem aumento de despesas. |
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RDF 1 => PL 3292/2025 |
Redação Final |
05/11/2025 |
Emanuel Pinheiro Neto |
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Redação Final ao PL 3292/2025 |
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PPP 1 => PL 3292/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/11/2025 |
Emanuel Pinheiro Neto |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Reimont (PT-RJ) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação em aumento da despesa ou diminuição da receita públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.292, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.292, de 2025. |
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DVT 1 => PL 3292/2025 |
Declaração de Voto |
06/11/2025 |
Kim Kataguiri |
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Declaro por meio deste, que na votação do Mérito do PL 3292 de 2025, ocorrida na Câmara dos Deputados em 05 de Novembro de 2025, votei NÃO, mas por falha do INFOLEG, meu voto não foi contabilizado. Assim, peço a inclusão do meu voto no Sistema. |
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DVT 2 => PL 3292/2025 |
Declaração de Voto |
10/11/2025 |
Messias Donato |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO . |
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PL 3292/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2818/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/07/2025 |
Coronel Fernanda |
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3292/2025, que “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região sem aumento de
despesas”. |
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RPD 1 => PL 3292/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3292/2025 |
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RPD 2 => PL 3292/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3292/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3292/2025 |
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RPD 3 => PL 3292/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/11/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3292/2025 |
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